A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) instituiu um Programa de Integridade Eleitoral para garantir a liberdade de voto dos empregados e assegurar que a estrutura da empresa não seja usada com finalidade político-partidária. As regras foram publicadas na Resolução nº 14/2026, assinada pela Diretoria Executiva, com ciência do Conselho de Administração, e valem para todas as eleições, com possibilidade de reedição a cada mudança de legislação.

O programa assegura a cada empregado o direito de votar segundo a própria consciência, sem qualquer interferência de chefias ou de agentes externos. Nenhuma escala, folga, lotação ou avaliação pode ser condicionada a apoio político. A coação de colegas ou subordinados quanto ao voto passa a ser tratada como falta grave, passível de punições que podem até resultar em perda de função.

Nesta quinta-feira (16/07), o presidente Cleber Aparecido Santos reuniu diretores, gerentes, coordenadores e supervisores para orientar a disseminação das novas regras, com a determinação de que todos os líderes tenham consciência e repassem o conteúdo às equipes.

“A Comurg tem regras claras, e elas valem para todos. O voto de cada empregado é livre, e ninguém aqui terá o emprego usado como moeda de troca. É assim que se constrói uma empresa pública em que a população pode confiar”, afirmou o presidente.

Em um dos pontos que vão além da exigência legal, o programa cria um controle formal para movimentações de pessoal durante o período eleitoral. Remoções, transferências, cessões e mudanças de lotação passam a exigir processo administrativo com justificativa técnica. Fica vedada qualquer interferência de agentes político-partidários, e eventual tentativa será registrada no processo e comunicada à área de Compliance, para adoção de medidas e denúncia ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) e Ministério Público do Trabalho (MPT).

A resolução também organiza o que é permitido e o que é proibido. O empregado mantém o direito de votar, filiar-se a partido, manifestar preferência política em caráter pessoal e até se candidatar, desde que fora do expediente e sem usar uniforme, crachá, veículos ou qualquer identificação da Companhia. Ficam proibidos pedir votos em serviço, usar bens e sistemas da empresa em campanhas e condicionar decisões funcionais a apoio político.

Como parte da implementação, a Comurg lança a campanha interna “Seu voto é livre. Seu emprego não é moeda.” As violações serão apuradas com direito a ampla defesa e podem resultar em medidas que vão da orientação à rescisão por justa causa.

Denúncias, inclusive anônimas e com proteção contra retaliação, podem ser feitas pela Ouvidoria da Comurg, pelo WhatsApp (62) 3524-2463, pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça Eleitoral, por meio do aplicativo Pardal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O programa tem base na Constituição, na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), no Código Eleitoral e na Resolução TSE nº 23.755/2026, que passou a vedar expressamente o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A resolução da Comurg complementa o Código de Conduta e Integridade e o Estatuto Social da Companhia.