POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS
ATA DE APROVAÇÃO – Política verificada pelo Comitê de Compliance da Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG) e aprovada pelo Presidente – ATA 12/12/2023.
ABRANGÊNCIA:
Esta Política de Proteção de Dados se aplica a todos os empregados públicos, prestadores de serviços, fornecedores, e qualquer outra parte que tenha acesso a dados pessoais ou informações confidenciais durante o exercício de suas funções na Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG).
PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Princípio da Finalidade: Os dados pessoais serão coletados e processados apenas para fins específicos e legítimos, e não serão usados de maneira incompatível com esses fins.
Princípio da Necessidade: A coleta e o processamento de dados serão estritamente necessários para a realização dos fins declarados.
Princípio da Transparência: Os titulares dos dados serão informados sobre o processamento de seus dados pessoais de forma clara e transparente.
Princípio da Segurança: Medidas técnicas e organizacionais adequadas serão implementadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou danos.
DIRETRIZES DE PROTEÇÃO DE DADOS:
1. Sempre que necessário, obteremos o consentimento dos titulares dos dados para o processamento de suas informações pessoais.
2. Coletamos apenas os dados pessoais estritamente necessários para os fins declarados.
3. Os titulares dos dados terão o direito de acessar e corrigir suas informações pessoais, quando aplicável.
4. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir os fins declarados e em conformidade com a política de retenção de documentos da Companhia.
RETENÇÃO DE DOCUMENTOS:
Esta se aplica a todos os documentos, registros e informações mantidos pela Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG.
PRINCÍPIOS DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS:
Princípio da Legalidade: Os documentos serão retidos de acordo com as obrigações legais aplicáveis e para fins comerciais legítimos.
Princípio da Necessidade: Os documentos serão mantidos apenas pelo período necessário para cumprir os fins declarados.
Princípio da Segurança: Medidas adequadas serão adotadas para proteger documentos confidenciais durante o período de retenção.
DIRETRIZES DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS:
1. Classificação de Documentos: Documentos serão classificados com base em sua importância e valor legal, e uma política de retenção será aplicada de acordo com essa classificação.
2. Destino Seguro: Documentos que atingiram o final de seu período de retenção serão adequadamente destruídos ou eliminados de forma segura, de acordo com as regulamentações aplicáveis.
DISPOSIÇÕES FINAIS:
Esta política de proteção de dados e política de retenção de documentos estão sujeitas a revisões periódicas para garantir sua conformidade com as leis e regulamentações em vigor.
O Departamento de Compliance é responsável por monitorar o cumprimento dessas políticas e fornecer orientações adequadas aos empregados públicos.
A COMURG está comprometida em cooperar plenamente com as autoridades de proteção de dados e reguladoras, conforme necessário.
Esta política entra em vigor na data de sua aprovação, revogando quaisquer disposições anteriores em contrário.
Goiânia, 29 de setembro de 2023.